O Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO DE PEQUENOS FRUTOS NO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA!🍒
Prefeitura Municipal incentivando os pequenos produtores de Jaquirana!
O Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO DE
PEQUENOS FRUTOS NO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA!
Trata-se de um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Jaquirana, RS, através
da Secrctaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), e tem como objetivo dar
apoio na implantação e toda a cadeia produtiva das pequenas frutas, atendendo as novas necessidades do setor através da implantação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico e econômico desta importante cadeia produtiva, buscando a geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de Jaquirana.
Beneficiando agricultores familiares e jovens rurais enquadrados no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar, instituído pela Resolução n° 2.191/1995, destinado ao apoio às atividades agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do
produtor e de sua família, com ações destinadas a promover o aumento da renda das familias rurais, geração de empregos e favorecer a permanência de jovens na propricdade rural.
Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio à produção de pequenos frutos do Município de Jaquirana deverão obedecer aos seguintes critérios:
Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o
Programa Nacional de Apoio à Agricultura
pequenos frutos do Município de Jaquirana o dominio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a 100
hectares de terra e enquadramento no PRONAF (Apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF ou CAF - Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar).
Residir no Município.
Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município (Talão
de Produtor).
Os produtores deverão protocolar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Jaquirana um formulário devidamente preenchido com as informações solicitadas, que serão anexadas aos documentos que comprovem os itens constantes no Art. 3°, requerendo o apoio do município.
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